1. Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"), a pessoa jurídica responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais é:

2. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

O escritório Robson Coutinho Advocacia coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação de serviços jurídicos de excelência e para o atendimento aos usuários através deste portal. As categorias de dados incluem:

A. Dados fornecidos ativamente pelo Usuário / Cliente:

• Informações de Contato: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone / WhatsApp e localização geográfica aproximada.
• Dados Qualificatórios e Processuais: CPF, RG, estado civil, profissão e dados indispensáveis para elaboração de procurações, contratos de honorários e ajuizamento de ações.
• Relato de Caso e Documentação: Descrição preliminar de demandas jurídicas, comprovantes e histórico probatório fornecidos de forma voluntária para análise de viabilidade técnica.

B. Dados coletados automaticamente durante a navegação:

• Registros de Conexão: Endereço IP (Internet Protocol), data e hora de acesso, tipo de dispositivo, resolução de tela, navegador e sistema operacional, em estrito cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Preferências de Navegação: Informações recolhidas via cookies técnicos e analíticos autorizados pelo usuário.

3. Finalidades e Bases Legais para o Tratamento de Dados

Todo o tratamento de dados pessoais realizado por nosso escritório possui finalidade legítima, específica, informada e fundamentada nas bases legais previstas no Art. 7º e Art. 11 da LGPD:

4. O Sigilo Profissional da Advocacia e Prerrogativas Legais

O tratamento de dados no âmbito de um escritório de advocacia é regido por uma camada adicional de proteção jurídica de nível constitucional.

"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável seu escritório ou local de trabalho, bem como seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, relativa ao exercício da advocacia." (Art. 7º, II da Lei Federal nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB).

Todas as comunicações, documentos e informações confiadas ao Dr. Robson Bento Coutinho gozam de sigilo profissional absoluto, não sendo reveladas a terceiros em nenhuma hipótese fora do estritamente necessário à condução da causa judicial ou extrajudicial.

5. Gestão de Cookies e Tecnologias Similares

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador para assegurar o correto funcionamento da plataforma, memorizar preferências e coletar métricas de desempenho. Classificamos nossos cookies em:

6. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

O escritório Robson Coutinho Advocacia não comercializa, aluga ou cede dados pessoais para terceiros em hipótese alguma. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações indispensáveis:

• Órgãos Judiciários e Administrativos: Protocolos de petições, envio de documentos e relatórios a Tribunais de Justiça (TJSP, TRF3, TRT15, STJ, STF), INSS, Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, no âmbito estrito do mandato outorgado.
• Provedores de Tecnologia e Infraestrutura: Serviços de hospedagem em nuvem com criptografia de ponta a ponta e provedores de conectividade segura que seguem normas rigorosas de segurança da informação (ISO 27001).
• Autoridades Públicas: Em caso de ordem judicial legítima ou requisição legalmente fundamentada das autoridades competentes.

7. Armazenamento, Segurança da Informação e Retenção

Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

• Protocolo de Comunicação Segura HTTPS com certificado SSL/TLS de 256 bits;
• Armazenamento seguro com controle restrito de acesso e duplo fator de autenticação;
• Controle rígido de privilégios de acesso apenas ao advogado e colaboradores estritamente designados.

Prazo de Retenção: Os dados são mantidos pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos prescricionais de guarda previstos no Código Civil, no Código de Processo Civil, no Estatuto da OAB e nas diretrizes da ANPD. Após o término do prazo aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

8. Direitos do Titular dos Dados (Artigo 18 da LGPD)

Você, na condição de titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela legislação brasileira:

9. Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer qualquer dos direitos previstos no Artigo 18 da LGPD ou para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

10. Alterações e Vigência desta Política

O escritório Robson Coutinho Advocacia reserva-se o direito de atualizar e aprimorar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando refletir mudanças operacionais, avanços tecnológicos ou novas diretrizes emitidas pela ANPD e pelos Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Recomendamos a consulta periódica desta página. A data da última alteração estará sempre informada no cabeçalho deste documento.